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12 novembro 2026

Orteca Contábil

MEI pode perder o CNPJ por dívida. Veja como acontece e se regularize

Quem trabalha por conta própria e mantém um CNPJ como Microempreendedor Individual (MEI) precisa acompanhar de perto suas obrigações fiscais. A falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pode gerar uma série de problemas, mas existe uma dúvida frequente: acumular dívidas pode fazer o empreendedor perder o CNPJ?

A resposta exige atenção. A existência de débitos, por si só, não provoca o cancelamento automático do CNPJ. Entretanto, a inadimplência pode levar à exclusão do Simples Nacional e ao desenquadramento do MEI, além de permitir que a cobrança avance para a Dívida Ativa da União.

Por isso, o empreendedor precisa entender a diferença entre perder o enquadramento como MEI e ter o cadastro da empresa baixado.

Ter DAS atrasado cancela o CNPJ?

Não. A Receita Federal esclarece que a dívida do MEI não provoca, automaticamente, o cancelamento do CNPJ.

Entretanto, o empreendedor que deixa de pagar suas contribuições pode receber notificações e um Termo de Exclusão do Simples Nacional.

Caso não regularize os débitos dentro do prazo informado, poderá deixar o regime a partir da data prevista no documento.

Isso significa que o negócio continua existindo, mas perde as condições tributárias especiais do MEI e pode precisar recolher impostos em outro enquadramento.

Quais problemas a dívida pode provocar?

O atraso no pagamento do DAS pode trazer consequências para o empreendedor:

Acúmulo de multas e juros;
Inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União;
Possibilidade de cobrança judicial;
Exclusão do Simples Nacional;
Desenquadramento do SIMEI;
Dificuldades para obter certidões de regularidade fiscal.

Além disso, a falta de contribuição previdenciária pode prejudicar o acesso a benefícios do INSS, conforme as regras de carência e qualidade de segurado.

Como regularizar as dívidas do MEI?

O primeiro passo é consultar a situação fiscal da empresa. O empreendedor pode verificar os débitos pelo Portal do Simples Nacional, pelo Portal de Serviços da Receita Federal ou pelo sistema Regularize, quando a dívida já estiver inscrita na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Depois da consulta, existem algumas alternativas:

Pagamento à vista: permite quitar os valores pendentes e regularizar a situação fiscal.
Parcelamento: possibilita dividir os débitos em prestações, conforme as condições disponíveis.
Negociação pela PGFN: para dívidas inscritas, o empreendedor pode verificar se existe edital de transação tributária com condições especiais.

É importante acompanhar os pagamentos e conferir se a regularização aparece nos sistemas oficiais.

Perdão de dívidas do MEI em 2027

Uma novidade importante muda o cenário de parte dos microempreendedores. A Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão integral dos débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI, com vencimento até 13 de outubro de 2026.

A medida abrange o principal, juros, multas e encargos legais. A baixa ocorrerá automaticamente nos sistemas da Receita Federal e da PGFN a partir de 1º de janeiro de 2027.

Mas existe uma condição importante: o MEI que continuar formalmente enquadrado deverá manter em dia as contribuições dos seis meses seguintes. O descumprimento pode cancelar o perdão e recompor a dívida. Outro detalhe: a remissão não abrange automaticamente os valores de ICMS e ISS que integram o DAS.

Como o MEI deve agir agora?

Mesmo com a previsão de perdão de parte das dívidas, o empreendedor não deve abandonar o acompanhamento fiscal.

A Receita Federal e a PGFN continuarão cobrando os débitos até a efetiva extinção em janeiro de 2027. Além disso, nem todas as pendências entram no benefício.

A orientação é consultar a situação do CNPJ, identificar quais valores estão em aberto e verificar quais débitos realmente se enquadram na remissão.

Manter os pagamentos atuais em dia também será importante para preservar o benefício e evitar novas complicações fiscais.

Fonte: Jornal Contábil

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